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Regras e Dados Necessários para Concessão de Aposentadoria

 
CONHEÇA AS NOVAS REGRAS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES.
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - REGRA DE TRANSIÇÃO ARTIGO 3º DA EC Nº 41/2003– (SOMENTE PARA ADMITIDOS ATÉ 16/12/1998)

CONDIÇÕES EXIGIDAS:
Homem = 53 anos de idade + 35 anos de contribuição + pedágio (acréscimo) de tempo de 20% calculado sobre o tempo que faltava em 16/12/98 + 5 anos no cargo efetivo que se dará a aposentadoria.
Mulher = 48 anos de idade + 30 anos de contribuição + pedágio (acréscimo) de tempo de 20% calculado sobre o tempo que faltava em 16/12/98 + 5 anos no cargo efetivo que se dará a aposentadoria.
Valor da aposentadoria = 100% da média (atualizada) dos valores de contribuição para os regimes de previdência, com redução de 5% para cada anos antecipado em relação aos limites de idade da regra permanente:
Mulher = 55 anos
Homem = 60 anos
Contribuição previdenciária: Os inativos com proventos acima do limite estabelecido pelo INSS contribuirão para o Regime Próprio de Previdência Social sobre a diferença que excede o limite.
Abono de permanência: Ao preencher todos os critérios para a aposentadoria voluntária e permanecer em atividade, fará jus ao abono igual à contribuição previdenciária, até atingir a aposentadoria compulsória (70 anos).

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
REGRA PERMANENTE: (PARA ADMITIDOS ATÉ 31.12.2003)

CONDIÇÕES EXIGIDAS:
Homem: 60 anos de idade + 35 anos de contribuição + 20 anos de serviço público + 10 anos de carreira + 5 anos no cargo efetivo que se dará a aposentadoria.
Mulher: 55 anos de idade + 30 anos de contribuição + 20 anos de serviço público + 10 anos de carreira + 5 anos no cargo efetivo que se dará a aposentadoria.
Valor: 100% calculado sobre a última remuneração de contribuição.
Professores (as): Os que atuam exclusivamente na docência terão redução de 05 (cinco) anos na idade e no tempo de contribuição.
Contribuição previdenciária: Inativos com proventos acima do limite estabelecido pelo INSS contribuirão para o Regime Próprio de Previdência Social sobre a diferença que excede o limite.
Abono de permanência: Ao preencher todos os critérios para a aposentadoria voluntária e permanecer em atividade, fará jus ao abono igual à contribuição previdenciária, até atingir a aposentadoria compulsória (70 anos).

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Regra Permanente: (Para admitidos após 31/12/2003)

CONDIÇÕES EXIGIDAS:
Homem: 60 anos de idade + 35 anos de contribuição + 10 anos de serviço público + 5 anos no cargo efetivo que se dará a aposentadoria.
Mulher: 55 anos de idade + 30 anos de contribuição + 10 anos de serviço público + 5 anos no cargo efetivo que se dará a aposentadoria.
Professores (as): Os que atuam exclusivamente na docência terão redução de 05 (cinco) anos na idade e no tempo de contribuição.
Valor: 100% da média (atualizada) dos valores de contribuição para os regimes de previdência.
Contribuição previdenciária: Inativos com proventos acima do limite estabelecido pelo INSS contribuirão para RPPS sobre a diferença que excede o limite.
Abono de permanência: Ao preencher todos os critérios para a aposentadoria voluntária e permanecer em atividade, fará jus ao abono igual à contribuição previdenciária, até atingir a aposentadoria compulsória (70 anos).

APOSENTADORIA POR IDADE


CONDIÇÕES EXIGIDAS:
Homem: 65 anos de idade + 10 anos de serviço público + 5 anos no cargo efetivo que se dará a aposentadoria.
Mulher: 60 anos de idade + 10 anos de serviço público + 5 anos no cargo efetivo que se dará a aposentadoria.
Valor: Proporcional ao tempo de contribuição e calculado sobre a média (atualizada) dos valores de contribuição para os regimes de previdência.
Se o resultado for inferior ao salário mínimo os proventos serão equiparados ao valor vigente do salário mínimo.
Contribuição previdenciária: Inativos com proventos acima do limite estabelecido pelo INSS contribuirão para RPPS sobre a diferença que excede o limite.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

CONDIÇÕES EXIGIDAS:
Homem e Mulher: estando ou não em gozo de auxílio-doença o servidor deverá se submeter a perícias médicas, onde deverá ser caracterizada a sua incapacidade;
Nas perícias médicas a causa da invalidez deverá ser claramente definida;
O servidor estará sujeito a perícias periódicas (dois em dois anos), podendo retornar ao trabalho se detectado pela perícia médica o fim a invalidez, ou seja, apto ao trabalho;
O Valor dos proventos dependerá da causa da invalidez;
Se causa for acidente de trabalho, doença profissional ou doença especificadas em lei federal será 100% (cem por cento);
Se a causa for doenças ou acidentes comuns será proporcional ao tempo de contribuição, calculado sobre a média (atualizada) dos valores de contribuição para os regimes de previdência;
Se o resultado for inferior ao salário mínimo os proventos serão equiparados ao valor vigente do salário mínimo;
Contribuição previdenciária: Inativos com proventos acima do limite estabelecido em lei contribuirão para RPPS sobre a diferença que excede o limite.

APOSENTADORIA COMPULSÓRIA

CONDIÇÕES EXIGIDAS:
Homem e Mulher: 70 anos de idade – saída do serviço publico obrigatoriamente;
Valor: Proporcional ao tempo de contribuição e calculado sobre a média (atualizada) dos valores de contribuição para o regime de previdência;
Se o resultado for inferior ao salário mínimo os proventos serão equiparados ao valor vigente do salário mínimo;
Contribuição Previdenciária: Inativos com proventos acima do limite estabelecido pelo INSS contribuição para RPPS sobre a diferença que excede o limite.

APOSENTADORIAS PARA PROFESSORES - Regra Permanente.

Aposentadoria especial é direito do segurado detentor do cargo de professor, desde que conte exclusivamente tempo no efetivo exercício das funções de magistério, em sala de aula, na educação infantil, no ensino fundamental e médio. (Constituição Federal, artigo 40§5º)

QUEM TEM DIREITO A APOSENTADORIA INTEGRAL USANDO A REGRA PERMANENTE?


Todos os professores, independente da data de entrada no serviço público.
Quando o professor tem direito a aposentadoria integral por tempo de contribuição?
Homem aos 55 anos de idade e 30 anos de tempo de contribuição no cargo de professor e;
Mulher aos 50 anos de idade e 25 de tempo de contribuição no cargo de professora.

APOSENTADORIAS  PARA PROFESSORES - Regra de Transição

A aposentadoria especial é direito do segurado detentor do cargo de professor, desde que conte exclusivamente tempo no efetivo exercício das funções de magistério, em sala de aula, na educação infantil, no ensino fundamental e médio. (Constituição Federal, Disposições Transitórias Gerais, art. 8º § 4º).

QUEM TEM DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL USANDO A REGRA DE TRANSIÇÃO?

O professor que ingressou no serviço público antes de 16.12.98.
Quando se tem direito a aposentadoria especial?
Homem 53 anos de idade e 35 anos de tempo de contribuição, mais 20% do tempo que faltava, em 16.12.98, para alcançar os 35 anos e;
Mulher aos 48 anos de idade e 30 anos de tempo de contribuição, mais 20% do tempo que faltava, em 16.12.98, para alcançar os 30 anos.
Obs.: O direito a redução de tempo se dá através de um bônus de 17% para homem e 20% para mulher sobre o "tempo de serviço já exercido até 15.12.98", desde que a aposentadoria se dê exclusivamente com tempo de efetivo exercício das funções de magistério.
Os professores têm direito a redução de 05 (cinco) anos também na idade?
Não. A redução de 05 (cinco) anos na idade para se aposentar só ocorre na regra permanente.

É POSSÍVEL MESCLAR TEMPO DE SALA DE AULA COM TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM OUTRAS FUNÇÕES, CARGOS OU EMPREGOS PARA FINS DA APOSENTADORIA ESPECIAL?

De acordo com a atual legislação municipal, não é possível  mesclar  tempo comum com tempo especial.

TEMPO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA PODE CONTAR PARA APOSENTADORIA ESPECIAL?
 
Não. A Constituição proíbe este procedimento.

OS TEMPOS DE CONTRIBUIÇÃO EM OUTROS ÓRGÃOS PÚBLICOS SEJAM ESTADUAIS OU MUNICIPAIS, BEM COMO O TEMPO DE INSS CONTA?

Sim, basta que no momento da aposentadoria, o professor traga as certidões oficiais dos órgãos para os quais ocorreram as contribuições previdenciárias. Este documento tem que confirmar que houve exclusivamente efetivo exercício das funções de magistério, em sala de aula, na educação infantil, no ensino fundamental e médio.


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